AREsp 2878800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a condenação criminal estava devidamente fundamentada no conjunto probatório (depoimento coerente da vítima, testemunhas e laudos periciais) e a pretensão defensiva demandaria o reexame do contexto fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a palavra da vítima em contexto de violência doméstica recebeu especial relevância por estar corroborada por outros elementos.

Parties
Agravante / Recorrente: MATHEUS REIS DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Palavra Da Vítima E Prova, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Legítima Defesa (arguição)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei N. 11.340/2006 Lesão Corporal Palavra Da Vítima E Prova Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MATHEUS REIS DA SILVA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de prova quanto à autoria (art. 386, V, CPP)
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a condenação criminal estava devidamente fundamentada no conjunto probatório (depoimento coerente da vítima, testemunhas e laudos periciais) e a pretensão defensiva demandaria o reexame do contexto fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a palavra da vítima em contexto de violência doméstica recebeu especial relevância por estar corroborada por outros elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.