AREsp 2809825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para ter conhecimento, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese prevista no art. 156 do CPP (falta de prequestionamento), e a alegação relativa à confissão espontânea careceu de indicação do dispositivo violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, a manutenção da condenação pelo Tribunal a quo está amparada em conjunto probatório composto pela palavra da vítima corroborada por laudo pericial e confissão, circunstância que não autoriza o reexame fático-probatório em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO DE SOUSA JUNIOR; Recorrido (apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestou Pelo Desprovimento Do Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Cárcere Privado, Danos Morais, Prequestionamento, Valoração De Prova Extrajudicial (art. 155 Cpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Cárcere Privado Danos Morais Prequestionamento Valoração De Prova Extrajudicial (art. 155 Cpp) +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DE SOUSA JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido (apresentou Contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Pelo Desprovimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 156 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para ter conhecimento, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese prevista no art. 156 do CPP (falta de prequestionamento), e a alegação relativa à confissão espontânea careceu de indicação do dispositivo violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, a manutenção da condenação pelo Tribunal a quo está amparada em conjunto probatório composto pela palavra da vítima corroborada por laudo pericial e confissão, circunstância que não autoriza o reexame fático-probatório em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.