AREsp 2766171 - DECISAO

AREsp 2766171 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame aprofundado do contexto fático-probatório (insuficiência de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas válidas (depoimento da vítima, laudo pericial e demais elementos) submetidas ao contraditório.

Parties
Agravante: JILMARIO MENDES DE JESUS MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JILMARIO MENDES DE JESUS MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima e prescindibilidade do exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame aprofundado do contexto fático-probatório (insuficiência de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas válidas (depoimento da vítima, laudo pericial e demais elementos) submetidas ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.