AREsp 2848357 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de ausência de correlação não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIONÍSIO RODRIGUES GOMES NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Insuficiência Probatória, Correlação Entre Acusação E Sentença
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Lesão Corporal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Insuficiência Probatória Correlação Entre Acusação E Sentença

Case Brief

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Parties

DIONÍSIO RODRIGUES GOMES NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 ausência de correlação entre acusação e sentença
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de ausência de correlação não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.