AREsp 2834545 - DECISAO

AREsp 2834545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem e as teses apresentadas (ausência de prova da autoria e legítima defesa, bem como desproporcionalidade da dosimetria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos capazes de afastar a jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante / Réu: FRANKLIN DELANO SANTOS ROCHA; Parte Acusadora / Contrária Ao Agravo: Ministério Público; Vítima: Fernanda de Lins Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo em recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN DELANO SANTOS ROCHA

Agravante / Réu

Ministério Público

Parte Acusadora / Contrária Ao Agravo

Fernanda de Lins Moura

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração da palavra da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem e as teses apresentadas (ausência de prova da autoria e legítima defesa, bem como desproporcionalidade da dosimetria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos capazes de afastar a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo em recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.