AREsp 2847804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a impugnação relativa ao valor da indenização não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incumbindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de alterar a valoração probatória e a dosimetria que fundamentaram a denegação da substituição da pena demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, ademais estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e com a Súmula 588/STJ quanto à impossibilidade de substituição da pena em crimes praticados contra a mulher com violência no âmbito doméstico.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO RAMOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Indenização Por Dano Moral, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Judicial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Indenização Por Dano Moral Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Sursis (suspensão Condicional Da Pena) +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a impugnação relativa ao valor da indenização não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incumbindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de alterar a valoração probatória e a dosimetria que fundamentaram a denegação da substituição da pena demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, ademais estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e com a Súmula 588/STJ quanto à impossibilidade de substituição da pena em crimes praticados contra a mulher com violência no âmbito doméstico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial interposto.