RHC 211366 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e as teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo; apreciar tais questões diretamente implicaria supressão de instância e afronta ao rol recursal previsto no art. 105, II, a, da CF/88.

Parties
Recorrente: NADHER YUNES SLEMAN ISSA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Injúria, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Injúria Nulidades Processuais Supressão De Instância Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NADHER YUNES SLEMAN ISSA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conhece do habeas corpus
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de apreciação de teses não examinadas pelo tribunal a quo
  3. 3 alegações de nulidade processual (custas da queixa-crime, violação do sistema acusatório, cerceamento de defesa por negativa de perícia, ausência de proposta de transação penal/suspensão condicional do processo, ausência de audiência de reconciliação nos termos do art. 520 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e as teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo; apreciar tais questões diretamente implicaria supressão de instância e afronta ao rol recursal previsto no art. 105, II, a, da CF/88.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso