AREsp 2844655 - DECISAO

AREsp 2844655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava assentada em conjunto probatório idôneo (declaração da vítima, laudo de exame de lesões corporais e depoimentos de testemunhas) e, para acolher a tese defensiva de insuficiência de provas, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, para negar o provimento, a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEREMIAS SANTOS MENEZES; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Prova Testemunhal Laudo Pericial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEREMIAS SANTOS MENEZES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava assentada em conjunto probatório idôneo (declaração da vítima, laudo de exame de lesões corporais e depoimentos de testemunhas) e, para acolher a tese defensiva de insuficiência de provas, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, para negar o provimento, a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ