AREsp 2852656 - DECISAO

AREsp 2852656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a impugnação exige reexame do juízo de valoração das provas feito pelo tribunal de origem — hipótese atingida pela Súmula 7/STJ — tendo o acórdão recorrido fundamentado a suficiência do conjunto probatório (declarações da vítima corroboradas por laudo pericial e testemunho).

Parties
Agravante: Marcos Antonio da Silva Pereira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendida: Juliana Freire Souza Silva; Testemunha: Izabel Maria da Vitória Cicrano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Prova Testemunhal, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prova Testemunhal Valoração Da Prova Súmula 7/stj Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio da Silva Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Juliana Freire Souza Silva

Ofendida

Izabel Maria da Vitória Cicrano

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em depoimento extraprocessual da vítima corroborado por outros elementos de prova
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP quanto à utilização de provas coligidas na investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a impugnação exige reexame do juízo de valoração das provas feito pelo tribunal de origem — hipótese atingida pela Súmula 7/STJ — tendo o acórdão recorrido fundamentado a suficiência do conjunto probatório (declarações da vítima corroboradas por laudo pericial e testemunho).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.