AREsp 2872987 - DECISAO

AREsp 2872987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo pericial não impede a condenação pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica quando o conjunto probatório, em especial depoimentos da vítima e testemunhas, é suficiente para comprovar a materialidade; a substituição do exame por outros meios é admitida em tais hipóteses e o reexame aprofundado de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao dano moral, estava presente pedido expresso e o valor de R$ 5.000,00 foi fixado com fundamentação adequada, nos termos do Tema 983, não sendo exorbitante ou irrisório.

Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO PEREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Dano Moral, Recursos Especiais, Tema 983, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Dano Moral Recursos Especiais Tema 983 +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova
  3. 3 fixação de indenização mínima por dano moral em violência doméstica (Tema 983)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo pericial não impede a condenação pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica quando o conjunto probatório, em especial depoimentos da vítima e testemunhas, é suficiente para comprovar a materialidade; a substituição do exame por outros meios é admitida em tais hipóteses e o reexame aprofundado de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao dano moral, estava presente pedido expresso e o valor de R$ 5.000,00 foi fixado com fundamentação adequada, nos termos do Tema 983, não sendo exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.