AREsp 2826433 - DECISAO

AREsp 2826433 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e matéria de fato), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a materialidade e autoria restaram demonstradas pelo laudo pericial do IML e pelo depoimento coerente da vítima, motivos que fundamentaram a manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça do Pará e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: JOAO PAULO DO ROSARIO FERNANDES; Vítima: AMANDA CRISTINA LIMA COSTA; Apelante No Recurso De Apelação / Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, CPP

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Parties

JOAO PAULO DO ROSARIO FERNANDES

Agravante / Recorrente

AMANDA CRISTINA LIMA COSTA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Apelante No Recurso De Apelação / Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 comprovação da materialidade por laudo pericial do IML

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e matéria de fato), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a materialidade e autoria restaram demonstradas pelo laudo pericial do IML e pelo depoimento coerente da vítima, motivos que fundamentaram a manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça do Pará e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.