AREsp 2869459 - DECISAO

AREsp 2869459 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a razões genéricas e reiterando argumentos do recurso especial, o que caracteriza violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o reexame de admissibilidade; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a razões genéricas e reiterando argumentos do recurso especial, o que caracteriza violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o reexame de admissibilidade; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.