AREsp 2809204 - DECISAO

AREsp 2809204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a materialidade e autoria restaram comprovadas por conjunto probatório (registro policial, declarações extrajudiciais, prontuário médico, relatórios psicossociais e laudo indireto), a retratação da vítima não foi suficiente para afastar a condenação, o exame de corpo de delito não era imprescindível diante das demais provas, e a revisão do acervo probatório estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARLON DO NASCIMENTO; Recorrido/origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Exame De Corpo De Delito, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Exame De Corpo De Delito Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARLON DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido/origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a materialidade e autoria restaram comprovadas por conjunto probatório (registro policial, declarações extrajudiciais, prontuário médico, relatórios psicossociais e laudo indireto), a retratação da vítima não foi suficiente para afastar a condenação, o exame de corpo de delito não era imprescindível diante das demais provas, e a revisão do acervo probatório estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.