AREsp 2827066 - DECISAO

AREsp 2827066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de laudo pericial não impede a condenação quando a materialidade e autoria estão comprovadas por prontuário médico, imagens e depoimentos (palavra da vítima corroborada), e por aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a questão sobre motivação das lesões por condição do sexo feminino não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIOR FERREIRA DE BORBA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público (vistos Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: L. M. D. S.; Informante/testemunha: Edilene Ferreira Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Reexame De Provas Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JUNIOR FERREIRA DE BORBA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (vistos Nos Autos)

L. M. D. S.

Vítima

Edilene Ferreira Borba

Informante/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impõe absolvição
  2. 2 Suficiência da palavra da vítima e de prontuário médico para comprovar materialidade e autoria
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de laudo pericial não impede a condenação quando a materialidade e autoria estão comprovadas por prontuário médico, imagens e depoimentos (palavra da vítima corroborada), e por aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a questão sobre motivação das lesões por condição do sexo feminino não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.