AREsp 2899502 - DECISAO

AREsp 2899502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e deu fundamentação à suficiência das provas (declaração extrajudicial da vítima corroborada por informante e por laudo de exame de corpo de delito) para a condenação por lesão corporal; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WEREKLES DE JESUS SOUZA; Vítima: Thamyres de Azevedo Liberal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Prova Pericial, Prova Extrajudicial, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Prova Pericial Prova Extrajudicial In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

WEREKLES DE JESUS SOUZA

Agravante

Thamyres de Azevedo Liberal

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por lesão corporal
  2. 2 possibilidade de utilização de declarações da fase inquisitorial (prova extrajudicial)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e deu fundamentação à suficiência das provas (declaração extrajudicial da vítima corroborada por informante e por laudo de exame de corpo de delito) para a condenação por lesão corporal; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.