AREsp 2846920 - DECISAO

AREsp 2846920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na existência de provas de materialidade e autoria (depoimentos da vítima e testemunhas, declarações policiais e laudo quando existente), de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCIEL VANDERLEI DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Desclassificação Para Contravenção (vias De Fato), Insuficiência Probatória, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Desclassificação Para Contravenção (vias De Fato) Insuficiência Probatória Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIEL VANDERLEI DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e alegada insuficiência de materialidade
  2. 2 valoração de declarações da vítima prestadas na fase policial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na existência de provas de materialidade e autoria (depoimentos da vítima e testemunhas, declarações policiais e laudo quando existente), de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.