REsp 2208805 - DECISAO

REsp 2208805 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a pena definitiva dos acusados fosse inferior a quatro anos, a consideração de circunstâncias judiciais negativas na fixação da pena-base constituiu motivação concreta apta a autorizar a imposição do regime semiaberto; por isso, restabeleceu-se a sentença que fixou o regime semiaberto para o cumprimento das penas dos réus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JOÃO PAULO DINÉSIO; Recorrido: JOÃO VICTOR DINÉSIO CIPRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena para JOÃO PAULO DINÉSIO e JOÃO VICTOR DINÉSIO CIPRIANO DA SILVA, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOÃO PAULO DINÉSIO

Recorrido

JOÃO VICTOR DINÉSIO CIPRIANO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conformidade da fixação do regime semiaberto frente ao art. 33, § 2º, alínea 'c' e art. 33, § 3º do CP
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso (Súmula 440 STJ; Súmulas 718 e 719 STF)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a pena definitiva dos acusados fosse inferior a quatro anos, a consideração de circunstâncias judiciais negativas na fixação da pena-base constituiu motivação concreta apta a autorizar a imposição do regime semiaberto; por isso, restabeleceu-se a sentença que fixou o regime semiaberto para o cumprimento das penas dos réus.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena para JOÃO PAULO DINÉSIO e JOÃO VICTOR DINÉSIO CIPRIANO DA SILVA, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença condenatória que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena para JOÃO PAULO DINÉSIO e JOÃO VICTOR DINÉSIO CIPRIANO DA SILVA.