HC 922892 - DECISAO

HC 922892 - DECISAO

Na ausência de prova pericial e de documentos médicos que atestem lesões, sem justificativa plausível para a impossibilidade da perícia (a vítima não compareceu por alegar necessidade de trabalhar), não há demonstração da materialidade do crime de lesão corporal; contudo, reconhecida a ocorrência de agressão física pelas instâncias ordinárias, a conduta foi desclassificada para a contravenção de vias de fato (art.21 LCP) e aplicada pena mínima de 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto.

Parties
Paciente: CAIQUE VINICIUS SOARES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Desclassificação, Contravenção De Vias De Fato, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Desclassificação Contravenção De Vias De Fato +1 more

Case Brief

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Parties

CAIQUE VINICIUS SOARES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e sua repercussão na demonstração da materialidade delitiva
  2. 2 admissibilidade da prova testemunhal para suprir a falta de exame pericial nos termos do art. 167 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Na ausência de prova pericial e de documentos médicos que atestem lesões, sem justificativa plausível para a impossibilidade da perícia (a vítima não compareceu por alegar necessidade de trabalhar), não há demonstração da materialidade do crime de lesão corporal; contudo, reconhecida a ocorrência de agressão física pelas instâncias ordinárias, a conduta foi desclassificada para a contravenção de vias de fato (art.21 LCP) e aplicada pena mínima de 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais).
  • Fixar a pena de 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto.