HC 976998 - ACORDAO

HC 976998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça julgou definitivamente o habeas corpus originário, denegando a ordem, o que torna prejudicado o writ no Superior Tribunal de Justiça em conformidade com a Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: MARCUS DE PAULA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Lesão Corporal Ameaça Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Prejudicialidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCUS DE PAULA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento definitivo do habeas corpus originário
  2. 2 Incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça julgou definitivamente o habeas corpus originário, denegando a ordem, o que torna prejudicado o writ no Superior Tribunal de Justiça em conformidade com a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.