AREsp 2832637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada, específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e motivo legal para não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ROOSEVELT CARDOSO DA SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

ROOSEVELT CARDOSO DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada, específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e motivo legal para não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se