AREsp 2921902 - DECISAO

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Conhecido o agravo para exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem assentou prova idônea e harmônica da materialidade e autoria (laudo pericial, depoimentos policiais e demais provas), de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CICERO ALESSANDRO DE OLIVEIRA CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 7/stj, Exame De Corpo De Delito, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 7/stj Exame De Corpo De Delito Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CICERO ALESSANDRO DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 aplicação do art.129, §13, do Código Penal no contexto de violência doméstica
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem assentou prova idônea e harmônica da materialidade e autoria (laudo pericial, depoimentos policiais e demais provas), de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.