HC 936157 - DECISAO

HC 936157 - DECISAO

As provas demonstraram que o réu, após consumo de álcool e drogas, agrediu e ameaçou sua companheira no âmbito de relação íntima/doméstica, justificando a aplicação do art.129, §13 e da agravante do art.61, II, "f"; as condutas de lesão e ameaça tutelaram bens jurídicos distintos, afastando a consunção; não houve prova de violenta emoção para diminuir a pena; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a exasperação da pena e o regime inicial semiaberto; o habeas corpus não conhece pedido de indenização por danos morais; por tais razões conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Consunção, Agravante Art. 61, II, "f", Fixação Da Pena Base, Causa De Diminuição Por Violenta Emoção, Regime Prisional Inicial, Suspensão Condicional Da Pena, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Consunção Agravante Art. 61, Ii, "f" Fixação Da Pena Base +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do art.129, §13 para §9
  2. 2 reconhecimento da consunção entre lesão e ameaça
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

As provas demonstraram que o réu, após consumo de álcool e drogas, agrediu e ameaçou sua companheira no âmbito de relação íntima/doméstica, justificando a aplicação do art.129, §13 e da agravante do art.61, II, "f"; as condutas de lesão e ameaça tutelaram bens jurídicos distintos, afastando a consunção; não houve prova de violenta emoção para diminuir a pena; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a exasperação da pena e o regime inicial semiaberto; o habeas corpus não conhece pedido de indenização por danos morais; por tais razões conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.