AREsp 2753024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência depende de reexame do conjunto probatório (valoração de fotografias e depoimentos que comprovam a materialidade), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que admitiu a prova fotográfica e o relato da vítima como suficientes foi mantida.

Parties
Agravante: JEFFERSON FREIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON FREIRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art.129, §13, do Código Penal
  2. 2 incidência do art.158 do Código de Processo Penal quanto à realização do exame de corpo de delito
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas prevista no art.386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência depende de reexame do conjunto probatório (valoração de fotografias e depoimentos que comprovam a materialidade), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que admitiu a prova fotográfica e o relato da vítima como suficientes foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.