AREsp 2799829 - DECISAO

AREsp 2799829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da consonância do acórdão recorrido com o entendimento de que a materialidade e autoria podem ser comprovadas por outros meios, inclusive pela palavra da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: HELIO JUSTINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Suspensão Condicional Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Suspensão Condicional Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HELIO JUSTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da materialidade sem exame de corpo de delito
  2. 2 valoração do depoimento da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da consonância do acórdão recorrido com o entendimento de que a materialidade e autoria podem ser comprovadas por outros meios, inclusive pela palavra da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.