HC 990419 - DECISAO

HC 990419 - DECISAO

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (persistência das agressões, alcance de familiares e presença de criança), razão pela qual a dosimetria situa-se no âmbito da discricionariedade judicial e não revela desproporcionalidade ou ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus; portanto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: JOSE SEVERINO PESSOA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Motivação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Motivação Da Pena Base

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Parties

JOSE SEVERINO PESSOA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para fundamentar a condenação
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  3. 3 exasperação/majoração da pena-base e critérios percentuais (1/6, 1/8)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (persistência das agressões, alcance de familiares e presença de criança), razão pela qual a dosimetria situa-se no âmbito da discricionariedade judicial e não revela desproporcionalidade ou ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.