AREsp 2832646 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não incide a Súmula 7/STJ porque o exame pretendido pelo recurso especial limita-se à revaloração jurídica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para dosar a pena-base e fixar a indenização mínima, sem exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, concluiu que o depoimento da vítima e outros elementos foram suficientes para justificar a valoração negativa das consequências do crime e que o pedido expresso de indenização na denúncia preservou o contraditório e a ampla defesa, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: JÚNIOR ABREU LISBOA; Agravante: VALÉRIA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Injúria Qualificada, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Valoração Das Consequências Do Crime, Art. 387, IV, CPP, Incidência Da Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Injúria Qualificada Dosimetria Da Pena Danos Morais Valoração Das Consequências Do Crime Art. 387, Iv, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

JÚNIOR ABREU LISBOA

Agravante

VALÉRIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 adequação da valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 necessidade de instrução específica para fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não incide a Súmula 7/STJ porque o exame pretendido pelo recurso especial limita-se à revaloração jurídica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para dosar a pena-base e fixar a indenização mínima, sem exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, concluiu que o depoimento da vítima e outros elementos foram suficientes para justificar a valoração negativa das consequências do crime e que o pedido expresso de indenização na denúncia preservou o contraditório e a ampla defesa, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.