AREsp 2812300 - DECISAO

AREsp 2812300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado de questões fático-probatórias (materialidade e autoria da lesão corporal) já apreciadas pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial e depoimentos, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Vias De Fato, Bis in Idem, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Vias De Fato +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  3. 3 efeito da retratação da vítima em sede judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado de questões fático-probatórias (materialidade e autoria da lesão corporal) já apreciadas pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial e depoimentos, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.