AREsp 2899421 - DECISAO

AREsp 2899421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; portanto a matéria de suficiência probatória permanece submetida à apreciação soberana do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WEVERTON MYLLER VIEIRA AUGUSTO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON MYLLER VIEIRA AUGUSTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de insuficiência de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (valoração da prova testemunhal/vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; portanto a matéria de suficiência probatória permanece submetida à apreciação soberana do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.