REsp 2207268 - DECISAO
A dosimetria da pena é ato discricionário do julgador que deve observar fundamentação adequada e proporcionalidade; no caso, a instância ordinária fundamentou concretamente a exasperação da pena (aumento de 4 meses e 15 dias) adotando critério compatível com a jurisprudência do STJ (1/8 sobre a diferença entre penas máxima e mínima), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ CÍCERO DA SILVA AVELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Recurso não provido.
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Recursos Especiais
Case Brief
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Parties
JOSÉ CÍCERO DA SILVA AVELINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 absolvição por ausência de provas
- 2 redução da pena-base e aplicação da fração de 1/6
- 3 violação do artigo 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
A dosimetria da pena é ato discricionário do julgador que deve observar fundamentação adequada e proporcionalidade; no caso, a instância ordinária fundamentou concretamente a exasperação da pena (aumento de 4 meses e 15 dias) adotando critério compatível com a jurisprudência do STJ (1/8 sobre a diferença entre penas máxima e mínima), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Recurso não provido.
Orders
- Recurso não provido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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