HC 997748 - DECISAO

HC 997748 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou desclassificação que exigem reexame do conjunto probatório, e a matéria da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta instância.

Parties
Paciente: RONALDO DE JESUS GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Desclassificação, Consunção, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Desclassificação Consunção Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

RONALDO DE JESUS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou desclassificação que exigem reexame do conjunto probatório, e a matéria da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta instância.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se