AREsp 2834540 - ACORDAO

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O agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação de insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação estatal estava devidamente fundamentada em provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima corroborado por documentos médicos), afastando a alegação de violação ao art. 386, VII, do CPP e a necessidade de concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Wellington Geraldo Coelho; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Ausência De Impugnação Específica, Fundamentação Idônea Da Condenação, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Não Conhecimento De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Ausência De Impugnação Específica Fundamentação Idônea Da Condenação +1 more

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Parties

Wellington Geraldo Coelho

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava devidamente fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e na ausência de impugnação específica
  2. 2 se seria possível conhecer do recurso especial diante de argumentos sobre insuficiência de provas e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação de insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação estatal estava devidamente fundamentada em provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima corroborado por documentos médicos), afastando a alegação de violação ao art. 386, VII, do CPP e a necessidade de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.