AREsp 2926768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de lesão gravíssima para lesão corporal grave (art.129, §1º, III, do CP), por entender que a perda de um único dente com fratura mandibular se amolda à noção de debilidade permanente da função mastigatória. Concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, mantendo-se o regime aberto.

Parties
Recorrente / Apelante / Réu: ROMULO DA COSTA PARANHOS MUNIZ; Apelante / Corréu: FILIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar o crime para lesão corporal grave; habeas corpus de ofício concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena; regime aberto mantido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação De Crime, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desclassificação De Crime Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Prescrição

Case Brief

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Parties

ROMULO DA COSTA PARANHOS MUNIZ

Recorrente / Apelante / Réu

FILIPE

Apelante / Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação de "deformidade permanente" (art.129, §2º, IV, CP) vs "debilidade permanente" (art.129, §1º, III, CP)
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização na motivação da sentença
  3. 3 Desclassificação de lesão gravíssima para lesão grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de lesão gravíssima para lesão corporal grave (art.129, §1º, III, do CP), por entender que a perda de um único dente com fratura mandibular se amolda à noção de debilidade permanente da função mastigatória. Concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, mantendo-se o regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar o crime para lesão corporal grave; habeas corpus de ofício concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena; regime aberto mantido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para lesão corporal grave (art.129, §1º, III, do CP)