AREsp 2926768 - DECISAO

AREsp 2926768 - DECISAO

Trata-se de questão jurídico-normativa sobre subsunção do fato à norma penal (interpretação de "deformidade permanente" vs "debilidade permanente"), cujo reexame é possível nesta instância; aplicando a jurisprudência do STJ, a perda de elemento dentário irreparável configura debilidade permanente da função mastigatória (art.129, §1º, III, CP), impondo a desclassificação do crime de lesão gravíssima para lesão corporal grave e o redimensionamento da pena, mantidos os demais fundamentos e a impossibilidade de revolver provas fáticas relativos à autoria em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FILIPE TERRA DUTRA DOS SANTOS MELO; Corréu: ROMULO; Vítima: Robson; Vítima: José Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (sexta Turma/stj)
Outcome
Agravo conhecido; provimento parcial do recurso especial para desclassificar o crime de lesão gravíssima para lesão corporal grave e redimensionar a pena; mantidas as demais decisões do tribunal de origem.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desclassificação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Prescrição

Case Brief

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Parties

FILIPE TERRA DUTRA DOS SANTOS MELO

Recorrente

ROMULO

Corréu

Robson

Vítima

José Carlos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (sexta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 315, §2º, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Subsunção do fato aos tipos do art.129 do Código Penal: distinção entre "deformidade permanente" (art.129, §2º, IV) e "debilidade permanente" da função mastigatória (art.129, §1º, III)
  3. 3 Individualização da pena e equivalência das penas entre corréus

Ratio Decidendi

Trata-se de questão jurídico-normativa sobre subsunção do fato à norma penal (interpretação de "deformidade permanente" vs "debilidade permanente"), cujo reexame é possível nesta instância; aplicando a jurisprudência do STJ, a perda de elemento dentário irreparável configura debilidade permanente da função mastigatória (art.129, §1º, III, CP), impondo a desclassificação do crime de lesão gravíssima para lesão corporal grave e o redimensionamento da pena, mantidos os demais fundamentos e a impossibilidade de revolver provas fáticas relativos à autoria em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; provimento parcial do recurso especial para desclassificar o crime de lesão gravíssima para lesão corporal grave e redimensionar a pena; mantidas as demais decisões do tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para desclassificar o crime e redimensionar a pena.
  • Publique-se.