AREsp 2457217 - ACORDAO

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A reconciliação entre autor e vítima não obsta o prosseguimento da ação penal em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica, por se tratar de ação pública incondicionada; ademais, a preclusão temporal impede a oitiva de testemunhas não arroladas no momento oportuno, salvo decisão judicial em sentido contrário, de modo que não houve cerceamento de defesa que justifique provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LAZARO MATEUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ação Penal Pública Incondicionada, Oitiva De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Ação Penal Pública Incondicionada Oitiva De Testemunhas Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal

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Parties

LAZARO MATEUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reconciliação entre autor e vítima impede a continuidade da ação penal em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 Se a negativa de oitiva de testemunhas não arroladas no momento oportuno configura cerceamento de defesa à luz do art. 209, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

A reconciliação entre autor e vítima não obsta o prosseguimento da ação penal em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica, por se tratar de ação pública incondicionada; ademais, a preclusão temporal impede a oitiva de testemunhas não arroladas no momento oportuno, salvo decisão judicial em sentido contrário, de modo que não houve cerceamento de defesa que justifique provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante por lesão corporal em contexto de violência doméstica