HC 1009379 - DECISAO

HC 1009379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige a acórdão já transitado em julgado e porque trata de matérias não submetidas ao tribunal de origem (maus antecedentes, condição de saúde, prisão domiciliar), configurando tentativa de supressão de instância; além disso, não se verificou desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto, estando presentes os critérios do art. 59 do Código Penal e a reincidência, de modo que indefiro liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: VILSON LADEIA SEMENZIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500925-25.2022.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ameaça, Desacato, Resistência, Regime De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Maus Antecedentes, Condição De Saúde Do Paciente, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Ameaça Desacato Resistência +6 more

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Parties

VILSON LADEIA SEMENZIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500925-25.2022.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Apreciação, no STJ, de questões não suscitadas no tribunal de origem (maus antecedentes, condição de saúde, prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige a acórdão já transitado em julgado e porque trata de matérias não submetidas ao tribunal de origem (maus antecedentes, condição de saúde, prisão domiciliar), configurando tentativa de supressão de instância; além disso, não se verificou desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto, estando presentes os critérios do art. 59 do Código Penal e a reincidência, de modo que indefiro liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.