AREsp 2631770 - DECISAO

AREsp 2631770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime por falta de fundamentação concreta, reduzindo-se a pena para 1 ano de reclusão, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: Marcos Paulo Gomes de Mattos; Vítima: Jakelinny Jorge dos Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a avaliação negativa dos motivos do crime e reduzir a pena para 1 ano de reclusão, mantidos demais termos da sentença.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Paulo Gomes de Mattos

Recorrente

Jakelinny Jorge dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para a condenação
  2. 2 deficiência de fundamentação na fixação da pena-base (motivos do crime)
  3. 3 alegada desproporcionalidade da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime por falta de fundamentação concreta, reduzindo-se a pena para 1 ano de reclusão, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a avaliação negativa dos motivos do crime e reduzir a pena para 1 ano de reclusão, mantidos demais termos da sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial