AREsp 2849393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da juntada do laudo pericial, pois as partes tiveram acesso ao seu teor.

Parties
Agravante: MARCELA DANTAS CAETANO; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Princípio in Dubio Pro Reo, Nulidade Por Juntada Extemporânea De Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Princípio in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

MARCELA DANTAS CAETANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegada nulidade por juntada extemporânea de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da juntada do laudo pericial, pois as partes tiveram acesso ao seu teor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.