AREsp 2756816 - DECISAO

AREsp 2756816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e precedentes desta Corte, a materialidade e a autoria da lesão corporal foram comprovadas por prova testemunhal e fotografia das lesões, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não impõe absolvição; ademais, a palavra da vítima em contexto de violência doméstica tem especial força probatória quando corroborada, e a pretensão de absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL BARBOSA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Princípio Da Consunção, Reparação/indenização Mínima, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Contravenção (vias De Fato)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (princípios Aplicáveis) Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Palavra Da Vítima +4 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL BARBOSA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o exame de corpo de delito para comprovação da materialidade da lesão corporal?
  2. 2 Qual o valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar?
  3. 3 Cabe aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e precedentes desta Corte, a materialidade e a autoria da lesão corporal foram comprovadas por prova testemunhal e fotografia das lesões, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não impõe absolvição; ademais, a palavra da vítima em contexto de violência doméstica tem especial força probatória quando corroborada, e a pretensão de absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.