AREsp 2760181 - DECISAO

AREsp 2760181 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da natureza da lesão e de revisão da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque os fundamentos das instâncias de origem quanto à gravidade da lesão e aos fundamentos da dosimetria foram considerados idôneos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CESAR DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Perícia, Desclassificação, Prequestionamento
Penal Processual Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Perícia Desclassificação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CESAR DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da lesão (grave vs. gravíssima; debilidade permanente vs. enfermidade incurável)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da lesão corporal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e critérios de aumento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da natureza da lesão e de revisão da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque os fundamentos das instâncias de origem quanto à gravidade da lesão e aos fundamentos da dosimetria foram considerados idôneos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.