AREsp 2794711 - DECISAO

AREsp 2794711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a absolvição na existência de versões contraditórias entre a palavra da vítima em sede inquisitorial e o interrogatório do acusado, na ausência de oitiva da vítima em juízo e na insuficiência do acervo probatório para demonstrar, com segurança, a existência de excesso doloso do réu ao repelir o injusto, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a presunção de inocência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: G.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar / Direitos Da Mulher Lesão Corporal Legítima Defesa Valor Probatório Da Palavra Da Vítima In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

G.S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicação do art. 129, § 13, do CP c/c art. 7º da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 caracterização de legítima defesa (arts. 23, II e 25, CP)
  3. 3 valor probante da palavra da vítima em crimes no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a absolvição na existência de versões contraditórias entre a palavra da vítima em sede inquisitorial e o interrogatório do acusado, na ausência de oitiva da vítima em juízo e na insuficiência do acervo probatório para demonstrar, com segurança, a existência de excesso doloso do réu ao repelir o injusto, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.