AREsp 2834134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e non constatou-se omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido (art. 619 CPP), pois a condenação foi firmada com base no conjunto probatório — depoimento da vítima corroborado por laudo pericial e elementos do inquérito — e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO OTTONI MESQUITA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prova Testemunhal Palavra Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prova Testemunhal Palavra Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração E Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO OTTONI MESQUITA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e suposta violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 valoração da prova e alegação de condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non constatou-se omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido (art. 619 CPP), pois a condenação foi firmada com base no conjunto probatório — depoimento da vítima corroborado por laudo pericial e elementos do inquérito — e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.