HC 1006042 - DECISAO

HC 1006042 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea admitida pelo paciente perante autoridade; por haver apenas uma condenação computada como reincidência e as demais qualificadas como maus antecedentes, permitiu-se a compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando em nova dosagem que reduziu a pena para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão; apesar de, em regra, não se conhecer HC substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante, justificando o conhecimento de ofício e a concessão parcial da ordem, mantendo-se o regime fechado diante da...

Parties
Paciente: LEANDRO NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea admitida pelo paciente perante autoridade; por haver apenas uma condenação computada como reincidência e as demais qualificadas como maus antecedentes, permitiu-se a compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando em nova dosagem que reduziu a pena para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão; apesar de, em regra, não se conhecer HC substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante, justificando o conhecimento de ofício e a concessão parcial da ordem, mantendo-se o regime fechado diante da...

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado.
  • Publique-se.