AREsp 2894863 - DECISAO

AREsp 2894863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegação de inadequação da via para temas constitucionais e a aplicação das súmulas), não comprovou o prequestionamento e apresentou argumentos genéricos sobre reexame de provas insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARTEMIR JOSE PROVENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Justiça Gratuita, Atenuante (art. 65, III, C, Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Lesão Corporal Legítima Defesa Justiça Gratuita Atenuante (art. 65, Iii, C, Cp) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTEMIR JOSE PROVENSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 99 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 25 e 65, III, alínea 'c', do Código Penal
  3. 3 alegação de violação do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegação de inadequação da via para temas constitucionais e a aplicação das súmulas), não comprovou o prequestionamento e apresentou argumentos genéricos sobre reexame de provas insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.