AREsp 2820845 - DECISAO

AREsp 2820845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, fundamentou de forma idônea a suficiência da documentação médica acostada aos autos, tornando prescindível o exame pericial; além disso, ao relator competia não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: EVERSON CARLOS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Decadência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Decadência Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EVERSON CARLOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de provas
  2. 2 Suficiência de ficha/relatório médico em substituição ao exame de corpo de delito por perito oficial
  3. 3 Decadência pela falta de representação de uma das vítimas em ação pública condicionada à representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, fundamentou de forma idônea a suficiência da documentação médica acostada aos autos, tornando prescindível o exame pericial; além disso, ao relator competia não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.