AREsp 2766284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, diante de fundamentação idônea do Tribunal de origem que reconheceu a suficiência das provas (depoimento da vítima, laudo de exame de corpo de delito e laudo de perícia de local).

Parties
Agravante: DENILSON CRISPIM DOS PASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DENILSON CRISPIM DOS PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por lesão corporal no âmbito da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, diante de fundamentação idônea do Tribunal de origem que reconheceu a suficiência das provas (depoimento da vítima, laudo de exame de corpo de delito e laudo de perícia de local).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.