HC 902024 - DECISAO

HC 902024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos concretos (depoimento da vítima, laudos periciais e depoimentos de testemunhas), sendo inviável na via estreita do writ o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a fixação do regime semiaberto tem motivação idônea pela reincidência, em conformidade com art. 33, §2º, alínea b, do CP e Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: THIAGO BARROS CUSTODIO; Vítima: Lucinete Cristina Torres; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Regime Prisional, Reincidência, Legítima Defesa, Violenta Emoção, Concurso Material, Consunção, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Regime Prisional +6 more

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Parties

THIAGO BARROS CUSTODIO

Paciente

Lucinete Cristina Torres

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por lesão corporal e ameaça
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos concretos (depoimento da vítima, laudos periciais e depoimentos de testemunhas), sendo inviável na via estreita do writ o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a fixação do regime semiaberto tem motivação idônea pela reincidência, em conformidade com art. 33, §2º, alínea b, do CP e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.