AREsp 2820861 - DECISAO

AREsp 2820861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a existência de dolo e tipicidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e obstada por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE BRITO DE JESUS; Contrarrazões/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JORGE BRITO DE JESUS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação alegada ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a existência de dolo e tipicidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e obstada por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.