REsp 2175059 - DECISAO

REsp 2175059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (materialidade e autoria comprovadas por BO, capturas de tela, depoimentos de vítima e testemunha), não havendo omissão, e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação e a fixação da indenização, nos termos do acórdão recorrido e com fundamento na Súmula 568/STJ para conhecer e negar provimento.

Parties
Recorrente: ACCACIO LUIZ ALMEIDA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Materialidade Probatória, Desclassificação Para Vias De Fato, Danos Morais, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 588/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Materialidade Probatória Desclassificação Para Vias De Fato +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACCACIO LUIZ ALMEIDA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 619 do CPP (ausência de laudo pericial)
  2. 2 insuficiência de prova e materialidade do crime de lesão corporal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (materialidade e autoria comprovadas por BO, capturas de tela, depoimentos de vítima e testemunha), não havendo omissão, e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação e a fixação da indenização, nos termos do acórdão recorrido e com fundamento na Súmula 568/STJ para conhecer e negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.