AREsp 2929802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela suficiência do conjunto probatório (boletim de ocorrência, fotografias, prontuários médicos, exame de corpo de delito e depoimento da vítima) para demonstrar materialidade e autoria, de modo que a ausência de prova pericial isolada não autoriza absolvição, e eventual reavaliação das provas estaria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE SANTOS LIMA SALOMAO; Ministerio Publico/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Divulgação De Material Pornográfico De Menor, Prova Pericial, Reexame De Provas, Lei Maria Da Penha, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Divulgação De Material Pornográfico De Menor Prova Pericial Reexame De Provas Lei Maria Da Penha Súmula 7 Do STJ

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Parties

FELIPE SANTOS LIMA SALOMAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 158 do CPP pela ausência de prova pericial sobre a divulgação de material pornográfico de menor
  2. 2 Suficiência de provas para comprovação de materialidade e autoria sem exame pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela suficiência do conjunto probatório (boletim de ocorrência, fotografias, prontuários médicos, exame de corpo de delito e depoimento da vítima) para demonstrar materialidade e autoria, de modo que a ausência de prova pericial isolada não autoriza absolvição, e eventual reavaliação das provas estaria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.