AREsp 2903416 - DECISAO

AREsp 2903416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente ao apreciar as teses defensivas e a condenação contou com respaldo em provas diversas (boletim de ocorrência, inquérito, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos), não se tratando de decisão fundada exclusivamente na palavra da vítima; além disso, a reapreciação das provas para buscar absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL VERAS BEZERRA; Vítima: C S M B B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Fundamentação De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIEL VERAS BEZERRA

Agravante/recorrente

C S M B B

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 381, inciso III, do CPP (ausência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 se a condenação se fundamentou exclusivamente na palavra da vítima
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente ao apreciar as teses defensivas e a condenação contou com respaldo em provas diversas (boletim de ocorrência, inquérito, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos), não se tratando de decisão fundada exclusivamente na palavra da vítima; além disso, a reapreciação das provas para buscar absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.